E-mail - E-mail à denunciante de 18/09/2023 por Departamento de Apoio - Seção Legislativa (Denúncia/Representação nº 12 de 2023)

Por ordem da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, considerando a deliberação de seus membros na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões realizada no dia 14 de setembro de 2023, informamos a Vossa Senhoria que o município encaminhou cópia do decreto n° 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi, assim as medidas administrativas estão sendo tomadas pelo município para efetivar as ações de proteção ambiental no âmbito da região do araras.
Na oportunidade, informamos que a referida denúncia será arquivada.
Segue em anexo, o Ofício n° 217/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha o Decreto Municipal n° 5.427, de 18 de agosto de 2023.

Decreto 5.427/2023 criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi Procedimento 029/2023 denúncia arquivada