Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 08/04/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 18/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em
lendo em vista a relevância da matéria constante da justificativa que acompanha o referido projeto, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 18/2019 na pauta da 10a Sessão Ordinária que será realizada nesta data para leitura.
Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como às seguintes Comissões,
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
12) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I);