Despacho - Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 055/2023 de 15/09/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 067/2023, do Parecer Contábil n° 064/2023, protocolizados no dia 12 de setembro de 2023, e do Requerimento n° 108/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, protocolizado em 15 de setembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 055/2023, que “Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências”. Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 108/2023 e do Projeto de Lei n° 055/2023 na pauta da ordem do dia da 30a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão
de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Regime Urgência Especial PL nº 055/2023