Proposição de Lei - Proposição de Lei 051/2023 de 19/09/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 051/2023
Data
19/09/2023
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Indexação
piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Texto Integral