Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 02/10/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 88/2023 que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” (Cria cargo de Técnico de Enfermagem), protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de setembro de 2023, por meio do Ofício n° 253/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Lei Complementar 006 2023