Certidão - Certidão de Decurso de prazo de 10/10/2023 por Oficial Legislativo (Denúncia/Representação nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de Decurso de prazo
Data
10/10/2023
Autor
Oficial Legislativo
Ementa
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 9 de outubro de 2023 sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Ofício n° 364/2023 de fl. 9, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, encaminhado e protocolizado em 15 de setembro de 2023.
Indexação
Certidão Procedimento 050/2023
Texto Integral