Despacho - Recebimento de Requerimento de 18/10/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 124/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 065/2023, que "Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.”.
Publique-se e cumpra-se.

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