Despacho - Recebimento de Requerimento de 17/10/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 122/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei Complementar n° 007/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências". Publique-se e cumpra-se.

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