Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 18/10/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
18/10/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.714/2023, que “Cria a política e os componentes do Sistema de Segurança Alimentar no Município de Piumhi/MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023, por meio do Ofício nº 281/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 053/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se."
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 053/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se."
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 053/2023
Texto Integral