Documento - Termo de Encerramento de 20/10/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)

Este volume possui 30 folhas (1 a 30) devidamente numeradas e rubricadas.
Ao arquivo da Câmara Municipal de Piumhi, conforme r. despacho da fl. 25.

arquivo Projeto de Lei 058/2023 Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira