Despacho - Recebimento de Requerimento de 18/10/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 120 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 120/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de outubro de 2023, a qual requer, após deliberação plenária, seja oficiado, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi, considerando o Projeto de Lei n° 48/2023 de autoria desta Vereadora, que dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000 e o Decreto Municipal n° 5.427/2023. Requer seja informado, se a EMATER tem informações sobre o número e tamanho médio das propriedades rurais situadas na área proposta para a delimitação da Área de Proteção Ambiental - APA Serras e Água de Piumhi, conforme mapa de localização em anexo. E seja disponibilizado ainda as informações socioeconômicas de tais propriedades rurais para o completo atendimento ao decreto municipal.
DETERMINO a inclusão na leitura do expediente e pauta da ordem do dia 35ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/10/2023, para deliberação em turno único, conforme art. 143, II, do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Requerimento 120/2023