Despacho - Inclusão na pauta 1ª discussão e votação de 26/10/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Acuso o recebimento do Despacho da Assessoria Contábil, publicado em 16/10/2023, o qual conclui pela desnecessidade de emissão de Parecer Contábil, do Parecer Jurídico nº 078/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de outubro de 2023 e do Parecer nº 071/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 19 de outubro de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 na pauta da ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação.
Publique-se e cumpra-se.

inclusão pauta 1ª discussão e votação Projeto de Lei Complementar 007/2023