Documento - Lei 14.214 06/10/2021 Federal de 13/07/2023 por Presidência da República Secretário Geral (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Lei 14.214 06/10/2021 Federal
Data
13/07/2023
Autor
Presidência da República Secretário Geral
Ementa
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei n° 11.346. de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Indexação
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
Texto Integral