Despacho - Inclusão na Pauta da Reunião das Comissões de 30/10/2023 por Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Considerando que o prazo de suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 048/2023 que “Cria Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providencias” vence em 03/11/2023, contudo, devido a publicação da Portaria nº 047/2023, no dia 26/10/2023, a qual determinou pontos facultativos os dias 27 de outubro de 2023 e 3 novembro de 2023, fica prorrogado o prazo para o dia 07/11/2023;
Considerando que o procedimento licitatório para estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade de Conservação ainda não foram concluídos;
Inclua-se o presente projeto na pauta da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 (terça-feira), às 14h, para discussão e análise das ações a serem realizadas.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Reunião Comissões Projeto de Lei 048 2023