Despacho - Inclusão Req nº 127/2023 na Pauta para leit. e del de 01/11/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 127/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem a suspensão do trâmite do Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023, até a data do envio dos documentos relacionados aos estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade de Conservação pelo Poder Executivo.
Determino a inclusão do Requerimento n° 127/2023 na pauta da ordem do dia da 37ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 6 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para leitura e deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta deliberação plenária Requerimento nº 127/2023 Projeto de Lei 048/2023