Despacho - Tramitação Conjunta entre as Comissões de 20/11/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 140/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Resolução nº 005/2023, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

Tramitação Conjunta Comissões Projeto de Resolução 005 2023