Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 28/11/2023 por Presidentes da CLJR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
28/11/2023
Autor
Presidentes da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 89/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e
uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada
Texto Integral