Despacho - Tramitação Conjunta entre as Comissões de 29/11/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 146/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 074/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

Tramitação Conjunta Comissões Projeto de Lei 074 2023