Despacho - Inclusão na Pauta 1ª discussão e votação de 01/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 072/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19 de setembro de 2023, Parecer Contábil nº 069/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de setembro de 2023 e do Parecer nº 078/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 9 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 057/2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024”.
Em 24 de novembro foram protocolizadas as Emendas Gerais nº 014 ao nº 022, contendo as Emendas Impositivas nºs 01 a 09 ao referido projeto, as quais receberam Pareceres Contábil, Jurídico e das Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis à tramitação, na 14ª Reunião Ordinária Conjunta das referidas comissões, realizada no dia 29/11/2023, conforme consta na respectiva ata. Determino a inclusão das Emendas Gerais nº 014/2023 ao nº 022/2023 do Projeto de Lei nº 057/2023, na pauta da ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação.
Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 057/2023 em primeira discussão e votação, também na referida Sessão Ordinária.
Publique-se e cumpra-se.

inclusão pauta Projeto de Lei 057/2023 Emendas Gerais Impositivas