Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 06/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 097/2023 e do Parecer Contábil nº 092/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 29 de novembro de 2023, do Parecer Jurídico nº 099/2023, protocolizado no dia 5 de dezembro de 2023, e do Requerimento nº 149/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 074/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 149/2023 e do Projeto de Lei nº 074/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Urgência Especial Projeto de Lei 074 2023