Despacho - Encaminhamento à CLJR para Redação Final de 06/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)

Tendo em vista a aprovação em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 005/2023, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXlll do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

Redação Final Projeto de Resolução 005 2023