Despacho - Despacho de Encerramento de 06/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)

Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 005/2023, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, encaminhe-se a referida norma à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 005/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi-MG, 6 de dezembro de 2023.

Encerramento Projeto de Resolução 005 2023