Despacho - Redação Final de 06/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)

Tendo em vista a aprovação em 2ª discussão e votação do Projeto de Resolução nº 002/2023, que “Dispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

redação final Projeto de Resolução 002/2023