Despacho - Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 076/2023 de 07/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 076/2023
Data
07/12/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 100/2023 , protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 5 de dezembro de 2023 e do Parecer Contábil n° 094/2023, protocolizado no dia 7 de dezembro de 2023, e do Requerimento n° 150/2023, autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, Gilvan Antônio da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 076/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$300.000,00 (trezentos mi reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências".
Determino a inclusão do Requerimento n° 150/2023 e do Projeto de Lei n° 076/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões Competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Determino a inclusão do Requerimento n° 150/2023 e do Projeto de Lei n° 076/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões Competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Regime Urgência Especial PL nº 076/2023
Texto Integral