E-mail - Enc. PL nº 076/2023 CLJR , CFO e CSPPMUC de 11/12/2023 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Requerimento n° 143/2023, no qual os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, Gilvan Antônio da Silva da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, requerem o regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 076/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive o resíduo (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências".
Também encaminho o Parecer Jurídico n° 100/2023 protocolizado em 5 de dezembro de 2023, Parecer Contábil n° 094/2023 protocolizado em 7 de dezembro de 2023 e Despacho da Presidência determinado a inclusão do Requerimento n° 150/2023 e do Projeto de Lei nº 076/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.

Requerimento regime urgência especial PL nº 076/2023