Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 07/12/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
07/12/2023
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Resolução nº 005/2023, que “Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, promulgada e publicada nesta Casa Legislativa em 6 de dezembro de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno.
Determino que a análise da referida Resolução seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Resolução seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Resolução 005 2023
Texto Integral