Certidão - Certidão de Decurso de prazo de 14/12/2023 por Oficial Legislativo (Denúncia/Representação nº 18 de 2023)

Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 4 de dezembro de 2023 sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, conforme solicitado através do Oficio n° 435/2023 de fl. 27, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, encaminhado e protocolizado em 10 de novembro de 2023.

Certidão Procedimento 043/2023
decurso prazo
Ofício 435