Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 29/11/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)

O Projeto de Lei nº 065/2023 que “Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG”, foi colocado em primeira discussão e votação na da 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023, contudo os Vereadores/Autores da matéria Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, nos termos do art. 168, § 2º c/c art. 142, III do Regimento Interno, apresentaram requerimento verbal para a retirada de pauta do projeto para melhor estudo e adequação legislativa, o qual foi aprovado por 8 (oito) votos.
A Ata da 37ª Sessão Ordinária foi aprovada na 40ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de novembro de 2023 e juntada a respectiva cópia ao processo de tramitação do projeto.
Determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 065/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Encerramento Projeto de Lei 065/2023