Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 27/11/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e arquivamento
Data
27/11/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.718/2023 que “Dá nome de Maria Firmina da Silva (Dona Fia) à Praça a ser construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade, localizada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes, loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, por meio do Ofício n° 306/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 061/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 061/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 061/2023
Texto Integral