Despacho - Recebimento de Requerimento Jur. 003/2023 de 11/09/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 003/2023, de autoria da Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza – OAB/MG 176.192, protocolizado em 6 de setembro de 2023, e DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, conforme o art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 052/2023, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG”.
Publique-se e cumpra-se.

prorrogação prazo parecer jurídico