Despacho - Recebimento de Requerimento de 25/09/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 116/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 052/2023, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG”.
Publique-se e cumpra-se.

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