Despacho - Inclusão na Pauta 1ª/Única discussão e votação de 07/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Pauta 1ª/Única discussão e votação
Data
07/12/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 063/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de setembro de 2023, Parecer Jurídico nº 073/2023 protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 19 de setembro de 2023, Parecer Comissões nº 063/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de setembro de 2023.
Contudo, em 17 de outubro o Projeto de Lei nº 052/2023, recebeu Mensagem Aditiva, mediante o Ofício nº 286/2023, reiniciando o processo, com o devido encaminhando às Assessorias Contábil e Jurídica e Comissões Competentes.
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 096/2023 protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de novembro de 2023, Parecer Contábil nº 091/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 29 de novembro de 2023, devido o Requerimento Contábil nº 003/2023 de prorrogação de prazo, e do Requerimento nº 148/2023, autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 052/2023 / Mensagem Aditiva, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 148/2023 e do Projeto de Lei nº 052/2023 / Mensagem Aditiva na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Contudo, em 17 de outubro o Projeto de Lei nº 052/2023, recebeu Mensagem Aditiva, mediante o Ofício nº 286/2023, reiniciando o processo, com o devido encaminhando às Assessorias Contábil e Jurídica e Comissões Competentes.
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 096/2023 protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de novembro de 2023, Parecer Contábil nº 091/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 29 de novembro de 2023, devido o Requerimento Contábil nº 003/2023 de prorrogação de prazo, e do Requerimento nº 148/2023, autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 052/2023 / Mensagem Aditiva, que “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 148/2023 e do Projeto de Lei nº 052/2023 / Mensagem Aditiva na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Inclusão pauta única discussão e votação Mensagem Aditiva Projeto de Lei nº 052/2023
Texto Integral