Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei de 05/12/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da lei
Data
05/12/2023
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.726/2023 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à igreja Cristã Maranata e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 1ª de dezembro de 2023, por meio do Ofício nº 318/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 073/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 073/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada
Texto Integral