Despacho - Inclusão na pauta para revisão da lei de 05/12/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da lei

Data

05/12/2023

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei nº 2.726/2023 que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à igreja Cristã Maranata e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 1ª de dezembro de 2023, por meio do Ofício nº 318/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 073/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada