Despacho - Recebimento de Ofício GAB nº 21/2024 de 19/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)

Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 21/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de janeiro de 2024, o qual solicita seja juntado ao Projeto de Lei nº 003/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$192.579,00 (cento e noventa e dois mil quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, o documento em anexo que dispõe sobre a dispensa de impacto orçamentário. Após as devidas providências, determino o encaminhamento do Ofício GAB nº 20/2024 aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e Assessorias Contábil e Jurídica para conhecimento.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento de Ofício