Despacho - Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 006/2024 de 22/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 006/2024
Data
22/01/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 005/2024 e do Parecer Jurídico nº 007/2024, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 19 de janeiro de 2024, e do Requerimento nº 005/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 22 de janeiro de 2024, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 006/2024, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4º, inciso II do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento nº 005/2024 e do Projeto de Lei nº 006/2024 na pauta da ordem da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2024 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4º, inciso II do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento nº 005/2024 e do Projeto de Lei nº 006/2024 na pauta da ordem da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2024 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Regime Urgência Especial PL nº 006/2024
Texto Integral