Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 22/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 006/2024 e do Parecer Contábil nº 002/2024, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 19 de janeiro de 2024, e do Requerimento nº 002/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 22 de janeiro de 2024, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 002/2024, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4º, inciso I do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso III do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento nº 002/2024 e do Projeto de Lei nº 002/2024 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2024 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Urgência Especial Projeto de Lei 002 2024