Despacho - Despacho de Encerramento de 29/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
29/01/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.731/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 074/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 074/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 074 2023
Texto Integral