Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 29/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e arquivamento
Data
29/01/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.736/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, através do Ofício nº 033/2024.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n 005/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n 005/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 001/2024
Texto Integral