Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 02/02/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
02/02/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.731/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Lei 2731 2023
Texto Integral