Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 02/02/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
02/02/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 90/2023, que “Altera a Lei Complementar 51/2017, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Lei Complementar 90 2023
Texto Integral