Despacho - Recebimento de Requerimento de 02/02/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 007/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 075/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Requerimento tramitação conjunta Comissões