Despacho - Recebimento de Requerimento de 22/02/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 017/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 009/2024, que “Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências” (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências).
Publique-se e cumpra-se.

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