Despacho - Inclusão na pauta primeira discussão e votação de 23/02/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 001/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 4 de janeiro de 2024, do Substituto nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 075/2023, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Gilvan Antônio da Silva, protocolizado no dia 9 de fevereiro de 2024 e do Parecer nº 002/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado no dia 22 de fevereiro de 2024, referentes ao Projeto de Lei nº 075/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Substitutivo nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 075/2023 e do referido projeto na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Em caso de aprovação do Substitutivo, ficará prejudicado o Projeto de Lei nº 075/2023, conforme art. 132, § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta primeiro turno