Despacho - Recebimento de Requerimento de 26/02/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 018/2024, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 010/2024, que “Declara como utilidade pública a Associação dos Produtores Artesanais de Alimentos de Piumhi-APAAP e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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