E-mail - E-mail à CLJR - CFO - CSPPMUC de 28/02/2024 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Ofício GAB n° 47/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 28 de fevereiro de 2024, o qual solicita a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 009/2024 que “Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências” (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências), com fundamento no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de proceder ao pagamento de Notas Fiscais já emitidas.

e-mail Ofício GAB 47/2024 regime de urgência Projeto de Lei nº 009/2024