Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 01/03/2024 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

01/03/2024

Autor

Presidente da CLJR

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.745/2024, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada.