Despacho - Inclusão na Pauta 1ª/única discussão e votação de 01/03/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 013/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de fevereiro de 2024, do Parecer Contábil nº 014/2024, protocolizado no dia 21 de fevereiro de 2024, do Parecer nº 013/2024 e Requerimento nº 019/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizados no dia 1º de março de 2024, referentes ao Projeto de Lei nº 009/2024, que “Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências” (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências).
Determino a inclusão do Requerimento nº 019/2024 e do Projeto de Lei nº 009/2024 na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de março de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta Requerimento nº 019/2024 Projeto de Lei nº 009/2024