Despacho - Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 012/2024 de 22/03/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 017/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de março de 2024, do Parecer Contábil n° 017/2024, protocolizado no dia 21 de março de 2024, e do Requerimento n° 022/2024, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 012/2024, que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 2.736/2024 e dá outras providências".
(Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024).
Determino a inclusão do Requerimento n° 022/2024 e do Projeto de Lei n° 012/2024 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2024 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Regime Urgência Especial PL nº 012/2024