E-mail - E-mail à CLJR-CFO-CSPPMUC de 22/03/2024 por Oficial Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Projeto de Lei nº 012/2024, que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.736/2024 e dá outras providências. (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências), bem como o Parecer Jurídico nº 017/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de março de 2024 e do Parecer Contábil nº 017/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 21 de março de 2024, e do Requerimento nº 022/2024 (trâmite em regime de urgência especial), e Despacho deferindo a inclusão do referido requerimento e do Projeto de Lei nº 012/2024 na 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/03/2024, às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.

processo tramitação PL nº 012/2024