Despacho - Recebimento do Ofício GAB nº 60/2024 de 22/03/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 60/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 21 de março de 2024, o qual encaminha a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro para serem anexados ao Projeto de Lei nº 013/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação e Acordo de Parceria com a Fundação Sicredi para o desenvolvimento dos Programas “A União Faz a Vida” e “Cooperativas Escolares” na rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
DETERMINO a juntada do presente ofício ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 013/2024, bem como seja encaminhado aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi para conhecimento e às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
Inclua-se o Ofício GAB nº 60/2024 na leitura do expediente da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de março de 2024.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Ofício GAB nº 60/2024 documentos Projeto de Lei nº 013/2024 Termo de Cooperação e Acordo de Parceria Fundação Sicredi rede municipal de ensino